STF rejeita cobrança de Imposto de Renda sobre doações de adiantamento de herança
Data: 2024-10-24 08:43:17 | Visitas: 335
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
STF rejeita cobrança de Imposto de Renda sobre doações de adiantamento de herança.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, não acatar um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que visava a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre doações realizadas por um homem a seus filhos, como parte de um adiantamento de herança. Essa decisão reafirma a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que já havia negado a incidência do imposto. A PGFN havia recorrido da decisão do TRF-4, argumentando que o aumento do patrimônio do doador justificaria a cobrança do IR. No entanto, o relator do caso, ministro Flávio Dino, apresentou uma visão contrária, destacando que não houve um ganho patrimonial que justificasse a tributação.
Dino também alertou para o risco de bitributação, uma vez que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já se aplica a esse tipo de transação. A decisão do STF, portanto, reforça a ideia de que as doações em vida não devem ser tratadas como um aumento de patrimônio sujeito ao Imposto de Renda. Com essa deliberação, o STF estabelece um importante precedente sobre a tributação de doações, evitando a duplicidade de impostos e garantindo maior segurança jurídica para os contribuintes.
Fonte: Jovem Pan - por Sarah Paula
Mais posts
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao... Leia mais...
TJ-SP valida lei que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou... Leia mais...
Estatística Aplicada à Avaliação do Valor de Mercado de Imóveis Urbanos e Rurais - Parte 1
A estatística vem sendo amplamente utilizada na análise de dados para estimativa do valor de mercado de imóveis urbanos e rurais.
Este artigo abordará o tema de forma introdutória, e tem o objetivo de estimular o estudo para aprofundar o conhecimento dos profissionais interessados no tema.... Leia mais...
