A desburocratização do registro imobiliário também deve diminuir os custos das transações

Uma nova lei em vigor no País promete modernizar e simplificar procedimentos relativos a registros públicos de atos e negócios jurídicos, além de desburocratizar a compra e venda de imóveis, com a dispensa de vários documentos.

A Lei nº 14.382/2022 dispensa a auditoria que exigia a retirada de pelo menos 10 certidões nos âmbitos federal, estadual, criminal, fiscal, trabalhista e familiar.

Com a nova regra, continua sendo exigida a comprovação da matrícula e do pagamento de impostos: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), no caso de compra, ou o Imposto de Transmissão... Leia mais...

Com a decisão, a data da cobrança volta a ser definida por leis municipais, pelas quais, no geral, o pagamento é feito na assinatura do compromisso de compra e venda do imóvel, mesmo sem o registro imobiliário.

A Corte irá reexaminar o tema. A data do julgamento, porém, ainda não foi marcada.

O pé no freio do STF ocorreu após votação no plenário na última sexta (26). A maioria dos ministros concluiu ter havido uma "confusão processual" ao analisar um pedido de recurso extraordinário.

No julgamento de 2021, a Corte definiu que a cobrança do ITBI só ocorreria com a efetiva transferência da propriedade pelo registro imobiliário em cartório, e não na cessão de direitos, etapa anterior à efetiva compra.

A cidade de São Paulo,... Leia mais...

O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou decisão que estabelecia como regra para o pagamento de ITBI o momento do registro do imóvel em cartório. Os ministros voltaram atrás – um ano e meio depois de fixar a tese – por uma “confusão” processual. Perceberam que o caso em discussão não tratava exatamente da matéria que haviam deliberado.

A Corte decidiu reexaminar o tema em repercussão geral, com efeito vinculante para todo o Judiciário. A decisão foi tomada na sexta-feira por meio do Plenário Virtual e não há ainda uma data definida para esse novo julgamento.

Com a anulação, continuam valendo as leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI em momento anterior ao do registro – como na assinatura do termo de compromisso de compra e... Leia mais...

Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de tabela – estabelecido por ele de modo unilateral.

O caso foi tratado no REsp 1937821/SP, e as partes são o município de São Paulo e a empresa Fortress Negócios Imobiliários LTDA.

Para os ministros, a base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo... Leia mais...

Em 19/02/2021 o Supremo Tribunal Federal publicou o julgamento do Tema 1124, o qual tinha por objeto definir o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, vez que, havia a controvérsia se a obrigação nascia na celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda – interpretação defendida pelo Município de São Paulo – ou, no momento do registro deste instrumento em cartório.

Assim, o STF veio a delimitar o alcance do art. 156, II, da Constituição Federal, no sentido de que, “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente registro”.

Ocorre que, o Município de São... Leia mais...