Prefeitura e Estado se posicionam

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos admite a possibilidade de judicializar as cobranças da Taxa de Incêndio pelo Governo do Estado do Rio e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) calculado sobre valor arbitrado pela Prefeitura de Campos. Segundo especialistas, isso contraria o entendimento de tribunais superiores sobre os assuntos: o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de uso de taxa para financiar serviços de segurança pública prestados pelo Corpo de Bombeiros e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo do ITBI deve ser baseado no valor de venda do imóvel. A prática foi tema de artigo publicado pelo defensor público Tiago Abud na edição do... Leia mais...

Crédito para cooperativas vai a R$ 25 milhões

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a elevação dos limites de financiamento da linha de crédito de industrialização para agroindústria familiar, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A decisão foi definida na quinta-feira (30).

De acordo com a decisão do CMN, o limite passará de R$ 15 milhões para R$ 25 milhões por cooperativa. Contudo, o teto por associado ativo também será maior a partir de agora, indo de R$ 45 mil para R$ 60 mil.

A medida vale para contratações até 30 de junho deste ano e abrange cooperativas com, no mínimo, 75% dos participantes ativos beneficiários do Pronaf. Para ter direito aos recursos é necessário constatar... Leia mais...

Decisões levam em conta repetitivo do STJ que definiu que o ITBI não pode ter como base valor de referência elaborado pelo município

Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente pelos municípios. Os precedentes levam em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1937821/SP (Tema 1.113), por meio do qual a corte considerou, entre outros pontos, que se deve presumir que o valor apresentado pelo contribuinte é condizente com o preço de mercado.

As pessoas físicas e jurídicas têm recorrido ao Judiciário porque, apesar do... Leia mais...

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a base de cálculo do imposto.

O texto revogou dispositivos antigos do código tributário municipal que previam que, para o recolhimento do ITBI, deveria prevalecer o valor venal previsto em laudo de avaliação elaborado por uma comissão nomeada pelo Poder Executivo sobre o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

Com a nova lei, a base de cálculo do tributo passou a ser o valor constante do instrumento ou cessão.... Leia mais...

É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por dois fundos imobiliários que tentavam garantir sua imunidade contra a cobrança do ITBI pela prefeitura de São Paulo.

A posição firmada não é vinculante, mas tem o potencial de ser replicada nas instâncias ordinárias e, assim, desestimular a adesão a fundos imobiliários. No mérito, a votação na 1ª Turma foi unânime, conforme a posição do relator, ministro... Leia mais...